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Título:
LEI Nº 14.633 14/12/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 19/12/2007 p. 148 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 516/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
Noemi Nonato
Indexação:
Semana de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador
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